Atualizado em 13 Outubro, 2019
Resolução foi aprovada esta quinta-feira passada em Conselho de Ministros.
Esta lei foi aprovada em conselho de ministros e vai entrar em vigor na próxima legislatura.
A Estratégia de Protecção ao Idoso, pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros, “visa reforçar o reconhecimento dos direitos de que os idosos são titulares, sendo enunciadas as linhas orientadoras de revisão dos diplomas que regulam aspectos conexos com os direitos dos idosos”.
Assim, é é acrescentado no mesmo comunicado, “pretende-se enunciar de forma expressa e clara os direitos dos idosos, o que representa a assunção de um conjunto de princípios orientadores na interpretação e aplicação das normas legais, bem como no desenvolvimento de políticas adequadas à protecção dos direitos dos idosos”.
A aprovação desta lei vai implicar a alteração no código penal só depois que o estatuto do idoso passará a ser lei.
Esta resolução prevê que as pessoas que abandonem idosos, seja num hospital ou em qualquer outro estabelecimento de prestação de cuidados de saúde, incorram num crime.
Também devem ser criminalizados os “comportamentos que atentem contra os direitos fundamentais dos idosos”, como negar o acolhimento ou a permanência destes em instituições públicas por recusarem assinar uma procuração para “fins de administração ou disposição dos seus bens ou em efectuar disposição patrimonial a favor da instituição”.
A resolução prevê também a repressão de todas as formas de violência, abuso, exploração ou discriminação, tanto do ponto de vista físico como psicológico.